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quinta-feira, 29 de março de 2012

Quais são as formas de testamento elencadas no Código Civil?


Fernanda Marroni
Do Conceito e suas formas:

Testamento é ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo norma jurídica, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de morto, ou determina providências de caráter pessoal e/ou familiar.

Pode ser feito a qualquer tempo e sempre livremente pelo testador, enquanto vivo e capaz, pouco importando se seus motivos sejam justos ou não.

Fundamento é o princípio da Autonomia da Vontade.

É também possível que o testador promova no testamento: Reconhecimento de
filho, ou ainda, a deserdação de parte (vide arts. 1961 a 1965 do CC/02), até mesmo perdoar indigno (art.1818), nomear testamenteiro (art.1976), pode deserdar, deixando declarado que exclui da sua sucessão herdeiro necessário, privando-o de sua legítima, devendo expressamente declarar a prática de ato de indignidade taxativamente declarado nos rols dos arts. 1814 e 1962 do Código Civil vigente, constar a justa causa.


Formas de Testamento:

ORDINÁRIOS: Público, Particular e Cerrado. (Art. 1862)

Público (art. 1864, CC) - contra este só cabe alegação de falsidade (prova plena do art. 129, CC anterior). Feito por Tabelião ou seu substituto, conforme exemplo abaixo, hoje basta duas testemunhas. Lembrando-se que está é a única forma que o cego pode testar.

Cerrado (art. 1868, CC), ou seja, elaborado de próprio punho sem publicidade, porém são necessárias duas testemunhas e o Tabelião para cerrá-lo.

Particular (art. 1876, CC) confeccionado por escrito particular, chamado de hológrafo. Requisitos: ser escrito por inteiro de próprio punho pelo testador, que deve assiná-lo na presença de três testemunhas.

ESPECIAIS: Militar, Marítimo e Aeronáutico.

Militar (art. 1893 CC) - Testamento Militar é a declaração de última vontade feita por militares e demais pessoas (médicos, enfermeiros, repórteres ou correspondentes de guerra, engenheiros, telegrafistas, capelães, reféns, prisioneiros etc.) a serviço das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica – CF, art. 142) em campanha, dentro ou fora do país; em praça sitiada; com as comunicações interrompidas, não havendo tabelião; seu substituto ou representante legal (NCC – art. 1893, caput, e CPC art. 1.134, II).

Comporta também três formas: a primeira corresponde ao testamento público, visto que é escrito pela autoridade militar ou de saúde, perante duas ou três testemunhas. Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de posto inferior (art. 1893 § 1º). Se o testador estiver em tratamento no Hospital, o testamento será escrito pelo respectivo Oficial de saúde ou pelo diretor do estabelecimento (NCC – artigo 1893 § 2º), e, se o testador for o oficial mais graduado o testamento será escrito por aquele que o substituir (NCC artigo 1893 § 3º). O testamento deverá ser assinado pelo testador e pelas testemunhas, e, se o testador não puder, ou não souber assinar, uma das testemunhas assinará por ele (art. 1893, caput, in fine- NCC). Pode também o testamento militar ser semelhante ao particular ou cerrado, quando é escrito de próprio punho pelo testador e autenticado pelo auditor.

É necessário ser escrito, datado e assinado e se assinatura ilegível escrever por extenso ao lado pelo próprio testador, e por ele apresentado aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas, ao oficial de patente que lhe faça às vezes para o caso (NCC art. 1894) O Oficial a quem o testamento é apresentado, anotará em qualquer parte do testamento o lugar, dia, mês e ano em que lhe for apresentado, e esta nota será assinada por ele e pelas testemunhas (NCC art. 1894, parágrafo único).

E finalmente o testamento Militar pode ser feito na forma Nuncupativa, pois, pode ser feito em viva voz (CPC – arts. 1.130a 1.133 e 1.134, III). Essa forma é feita por militar ou pessoa assemelhada que esteja empenhada em combate ou ferido no campo de batalha, confiando verbalmente suas declarações de última vontade a duas testemunhas (NCC – art. 1896), que devem escrevê-las e apresentá-las, depois de por elas assinadas, ao Oficial ou Auditor. Nesse último caso não terá efeito o testamento se o testador não
falecer na guerra ou convalescer do ferimento (NCC – artigo 1896 – parágrafo único). – Esse tipo de testamento também caduca se sobreviver o testador, podendo dispor através testamento ordinário, mas o prazo de 90 dias dado pela Lei, se interrompe se o testador for reconvocado, e partir para outra campanha, ficando assim na mesma situação anterior prevista no artigo 1893 do NCC. Pelo fato da urgência da situação, bem como a provisoriedade do ato, os testamentos especiais ficam sujeitos a vícios de vontade (tais como, erro, dolo, simulação, fraude, coação, perigo eminente e lesão).

Marítimo (art. 1888) - O Testamento Marítimo é a declaração de última vontade feita a bordo dos navios nacionais, de guerra ou mercantes, em viagem com as formalidades necessárias, e, deve ser feito o registro no diário de bordo (art. 1888, parágrafo único).

Aeronáutico (art. 1886) - Esta última foi criada pelo Legislador moderno e consta de Art. 1889 “Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, na presença de 2 testemunhas, de forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado, sendo que o registro do testamento será feito no diário de bordo, sendo que o testamento ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto no caso marítimo ou no primeiro aeroporto nacional, no caso do aeronáutico”. O Testamento Aeronáutico pode ser feito por quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, que, sendo acometido de um mal súbito ou tendo piorado de moléstia de que é portador, desejar dispor de seus bens, declarando sua última vontade, perante pessoa designada pelo comandante da aeronave na presença de duas testemunhas (art. 1889 NCC), deve também ser registrado no diário de bordo (art. 1888, parágrafo único

O Código Civil vigente estabelece que os testamentos Marítimo e Aeronáutico podem ser classificados em Público, quando lavrado pelo Comandante, ou se Aeronáutico, por pessoa designada pelo Comandante da Aeronave perante duas testemunhas, que estejam presentes a todo o ato e que assinarão o instrumento logo após o testador, e se o mesmo for analfabeto ou não puder assinar, assinará por ele uma das testemunhas, declarando que faz a seu rogo.

A outra classificação é o Cerrado, quando escrito pelo testador ou outra pessoa por ele a seu rogo, e, entregue em seguida ao Comandante perante duas testemunhas, que reconheçam e entendam o testador, declarando este, no mesmo ato, ser seu testamento o escrito apresentado.  O Comandante, uma vez recebido o testamento, certificada o ocorrido, datando e assinando, com o testador e as testemunhas.

Caducarão esses testamentos se o testador não morrer na viagem, nem nos 90 dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazê-lo na forma ordinária.

Portanto, esses testamentos especiais possuem como características serem feitos em caráter de urgência, com excepcionalidade e provisoriedade. 

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