Breves considerações sobre a hipervulnerabilidade do consumidor-turista

Por Vitor Guglinski

Com frequência dizemos em nossos trabalhos que nunca se pode perder de vista que a razão de ser (ratio essendi) do microssistema de proteção do consumidor, em especial do Código de Defesa do Consumidor é a vulnerabilidade desse sujeito da relação jurídica de consumo perante o fornecedor de produtos e serviços.

No ano de 1985, a 106ª Sessão Plenária da ONU estabeleceu, através da Resolução nº 39/248, o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, reconhecendo-o como a parte mais fraca na relação de consumo, e por isso tornando-o merecedor de tutela jurídica especial, exemplo esse que foi seguido pelas principais legislações consumeristas do mundo, inclusive pela brasileira.

Nada obstante o reconhecimento da vulnerabilidade de todos os consumidores, há grupos que demonstram uma fragilidade ainda maior nas relações de consumo, isto é, pessoas ainda mais vulneráveis à atuação do fornecedor. São os chamados consumidores hipervulneráveis, isto é, aqueles que, em razão de sua especial condição, ficam ainda mais expostos às práticas comerciais, à periculosidade e nocividade de certos produtos, a abusos, enfim, à toda atividade desempenhada pelos fornecedores no mercado de consumo. Esse grupo de consumidores hipervulneráveis é composto, v.g., por idosos, crianças, pessoas portadoras de necessidades especiais, deficientes mentais, analfabetos e semi-analfabetos, enfermos, pessoas sensíveis ao consumo de certos produtos, enfim, quaisquer pessoas que se revelem mais fracas em razão de sua especial condição física ou psíquica.

Sobre a matéria, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, um dos maiores consumeristas do Brasil, e hoje ministro do STJ, teve a oportunidade de se manifestar, ao proferir voto no REsp 586.316/MG. Destacam-se alguns trechos, conforme transcrição abaixo:

Simplificando o sonho de se tornar empresário

Thiago Amaral da Silva

Nos dias atuais é cada vez maior o número de pessoas que trazem consigo o antigo desejo de se tornarem empresários e conquistarem sua independência financeira. No entanto, além das dificuldades encontradas com os tributos e na captação de clientela, o candidato a empresário ainda terá que enfrentar algumas dificuldades para registrar sua empresa diante dos órgãos competentes.

Nossa intenção aqui não é esgotar o tema que nos parece ser extremamente profundo e altamente mutante, pois as normas regulatórias acompanham a evolução de nossa sociedade, mas sim orientar os novos empresários a driblar as dificuldades que possam surgir no decorrer do procedimento de registro.

Primeiro passo: A escolha

A escolha do tipo societário é de suma importância para que possamos seguir para o segundo passo. Esta escolha consiste em o empresário se perguntar qual tipo de sociedade deseja constituir, se deseja ter sócios ou se deseja ser um empresário individual.

Convite | Laçamento de Livros | RJ

Não percam o lançamento de 4 obras que tratam do Novo CPC.

Dia: 01/09 (3a), às 19h.

Local: Centro Cultural Justiça Federal

Av. Rio Branco, 241 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

Obras:

1. Teoria Geral do Processo | Comentários aos CPC de 2015;

2. Novo CPC | Anotado e Comparado;

3. Mini Novo CPC;

4. 1001 Dicas Sobre o Novo CPC

Petição Inicial - Processo Civil - Prof. Renato Montans

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Ponderações sobre a Exceção de Pré-Executividade: garantia de uma execução mais justa.

Saulo Nóbrega dos Anjos

Conhecer bem o Direito Processual Civil, aos que militam na advocacia contenciosa, é tarefa de suma importância. Aliás, de nada adianta o aplicador do direito conhecer bem o direito material se não souber alcançá-lo através das ferramentas processuais postas a sua disposição.

Na temática do nosso estudo vamos tratar sobre uma importante defesa utilizada na fase de execução, para que o executado se defenda sem que dependa do transcurso natural de uma execução ou sofra atos constritivos da penhora, homenageando, o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como da economia processual.

Essa matéria já foi bastante discutida pela doutrina, pelos tribunais e também pelos pesquisadores. Todavia, nunca é demais relembrar de assunto tão importante e útil para os processualistas e aqueles que militam na advocacia, afinal, os tribunais vem produzindo e atuando em grande escala e sempre nos deparamos com novos julgados e novos posicionamentos acerca dos temas, sendo necessário, portanto, o profissional entender e saber as manobras para a melhor defesa do seu cliente.

Reexame necessário ou recurso de ofício?

Direito Processual Civil

Por: Saulo Nóbrega dos Anjos 

No nosso ordenamento jurídico temos um instituto o qual a doutrina antigamente empregava a expressão de recurso de ofício, no entanto esta foi infeliz sendo alterada para reexame necessário, pois a antiga ensejava uma interpretação equivocada, inclusive este foi um dos motivos doutrinários que fizeram alterá-la, eis que o juiz, nestes casos, não recorre de sua própria decisão, mas sim o juiz encaminha os autos ao tribunal de justiça ou quando não o faz o próprio presidente do tribunal avoca-o. 

Ultrapassada a resposta do questionamento proposto trataremos um pouco sobre o tema. Porque Reexame? Porque esta pressupõe que algumas decisões sejam obrigatoriamente passadas pelo duplo grau de jurisdição, ou seja, as sentenças serão reexaminadas por um tribunal de instância superior. 

Litigância de má-fé versus princípio da proteção

Direito do Trabalho 

Por: Saulo Nóbrega dos Anjos

Recente decisão proferida pela segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou decisão das instâncias ordinárias no sentido de manter multa por litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação para receber valores considerados indevidos para o TST, estes não foram descontados do salário do empregado.

O que nos interessa nesta célebre decisão é que, aos poucos, na justiça do trabalho tem surgido um novo pensamento, pois entre alguns que atuam na área sempre tiveram muito bem demarcada a ideia de protecionismo ao empregado por ser a parte vulnerável na relação de trabalho.

Ora, não à toa os próprios jus-laboralistas sempre apontam em suas obras, com bastante realce a questão da vulnerabilidade do empregado e, também pelos próprios princípios informadores do Direito do Trabalho como o princípio da proteção. Vejamos o que aponta Maurício Godinho Delgado sobre o assunto: