Quais os direitos básicos do consumidor?

Por: Fernanda Marroni

Os direitos básicos do consumidor estão apresentados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. O rol nele inserido constitui o patamar mínimo de direitos atribuídos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relação jurídica de consumo. São eles:

- proteção da vida, saúde e segurança (artigo 6º, I);

- educação e informação (artigo 6º, II e III);

- proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e práticas comerciais condenáveis (artigo 6º, IV);

- modificação e revisão das cláusulas contratuais (artigo 6º, V);

- prevenção e reparação de danos individuais e coletivos (artigo 6º, VI e VII);

- facilitação da defesa de seus direitos (artigo 6º, VIII);

- adequada e eficaz prestação de serviços públicos (artigo 6º, X);