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quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Consumidor pessoa jurídica: não se aplica o CDC no caso de sociedade empresária que adquire insumos para sua atividade

Por Vitor Guglinski

Identificar quando uma pessoa jurídica poderá ser considerada consumidora é um dos temas mais inquietantes e instigantes para o estudioso do Direito do Consumidor. É campo bastante fértil, demandando bastante esforço exegético da norma consumerista, e foi tema de recente julgado da 4ª turma do STJ, por nós analisado nesta oportunidade, em que aquela Corte Superior reconheceu o enquadramento de uma pessoa jurídica ao conceito de consumidor, estampado no art. do CDC, fundamentando o acórdão na teoria finalista como sendo a aplicável à espécie, rechaçando-se a alegação de vulnerabilidade, sustentada pela recorrente.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

GM É CONDENADA A RESSARCIR CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CONSTATAÇÃO DE DEFEITO INTERMITENTE NO VEÍCULO

- Por Thiago Figueiredo de Almeida

Imagem de: Zé Dassitra
Consumidora ingressou com ação judicial contra General Motors do Brasil e Itororó Veículos e Peças LTDA em razão de defeito intermitente no veículo.

A consumidora adquiriu veículo GM AGILE no ano de 2010 e em 2013 apresentou defeito colocando em risco a integridade física do condutor do veículo e seus passageiros, pois, o veículo perdia velocidade repentinamente.

Em diversas ocasiões a autora se dirigiu a concessionária para solução do problema, mas, todas as tratativas restaram infrutíferas e o problema na perda de aceleração ainda persiste.

Diante das inexitosas tentativas de solução do problema, não restou alternativa a autora a não ser ingressar com ação pleiteando: i) restituição do valor pago para conserto do veículo; indenização por danos morais e materiais.

No deslinde do processo foi realizada perícia técnica para apurar as alegações autorais, restando constatado pelo D. Perito que o veículo apresentava defeito intermitente e que poderia colocar a vida da autora e seus passageiros em risco.

Breves considerações sobre a hipervulnerabilidade do consumidor-turista

Por Vitor Guglinski

Com frequência dizemos em nossos trabalhos que nunca se pode perder de vista que a razão de ser (ratio essendi) do microssistema de proteção do consumidor, em especial do Código de Defesa do Consumidor é a vulnerabilidade desse sujeito da relação jurídica de consumo perante o fornecedor de produtos e serviços.

No ano de 1985, a 106ª Sessão Plenária da ONU estabeleceu, através da Resolução nº 39/248, o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, reconhecendo-o como a parte mais fraca na relação de consumo, e por isso tornando-o merecedor de tutela jurídica especial, exemplo esse que foi seguido pelas principais legislações consumeristas do mundo, inclusive pela brasileira.

Nada obstante o reconhecimento da vulnerabilidade de todos os consumidores, há grupos que demonstram uma fragilidade ainda maior nas relações de consumo, isto é, pessoas ainda mais vulneráveis à atuação do fornecedor. São os chamados consumidores hipervulneráveis, isto é, aqueles que, em razão de sua especial condição, ficam ainda mais expostos às práticas comerciais, à periculosidade e nocividade de certos produtos, a abusos, enfim, à toda atividade desempenhada pelos fornecedores no mercado de consumo. Esse grupo de consumidores hipervulneráveis é composto, v.g., por idosos, crianças, pessoas portadoras de necessidades especiais, deficientes mentais, analfabetos e semi-analfabetos, enfermos, pessoas sensíveis ao consumo de certos produtos, enfim, quaisquer pessoas que se revelem mais fracas em razão de sua especial condição física ou psíquica.

Sobre a matéria, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, um dos maiores consumeristas do Brasil, e hoje ministro do STJ, teve a oportunidade de se manifestar, ao proferir voto no REsp 586.316/MG. Destacam-se alguns trechos, conforme transcrição abaixo:

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Simplificando o sonho de se tornar empresário

Thiago Amaral da Silva

Nos dias atuais é cada vez maior o número de pessoas que trazem consigo o antigo desejo de se tornarem empresários e conquistarem sua independência financeira. No entanto, além das dificuldades encontradas com os tributos e na captação de clientela, o candidato a empresário ainda terá que enfrentar algumas dificuldades para registrar sua empresa diante dos órgãos competentes.

Nossa intenção aqui não é esgotar o tema que nos parece ser extremamente profundo e altamente mutante, pois as normas regulatórias acompanham a evolução de nossa sociedade, mas sim orientar os novos empresários a driblar as dificuldades que possam surgir no decorrer do procedimento de registro.

Primeiro passo: A escolha

A escolha do tipo societário é de suma importância para que possamos seguir para o segundo passo. Esta escolha consiste em o empresário se perguntar qual tipo de sociedade deseja constituir, se deseja ter sócios ou se deseja ser um empresário individual.

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Convite | Laçamento de Livros | RJ

Não percam o lançamento de 4 obras que tratam do Novo CPC.

Dia: 01/09 (3a), às 19h.

Local: Centro Cultural Justiça Federal
Av. Rio Branco, 241 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.

Obras:
1. Teoria Geral do Processo | Comentários aos CPC de 2015;
2. Novo CPC | Anotado e Comparado;
3. Mini Novo CPC;
4. 1001 Dicas Sobre o Novo CPC

segunda-feira, 18 de março de 2013

Ponderações sobre a Exceção de Pré-Executividade: garantia de uma execução mais justa.


Saulo Nóbrega dos Anjos


Conhecer bem o Direito Processual Civil, aos que militam na advocacia contenciosa, é tarefa de suma importância. Aliás, de nada adianta o aplicador do direito conhecer bem o direito material se não souber alcançá-lo através das ferramentas processuais postas a sua disposição.
Na temática do nosso estudo vamos tratar sobre uma importante defesa utilizada na fase de execução, para que o executado se defenda sem que dependa do transcurso natural de uma execução ou sofra atos constritivos da penhora, homenageando, o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como da economia processual.
Essa matéria já foi bastante discutida pela doutrina, pelos tribunais e também pelos pesquisadores. Todavia, nunca é demais relembrar de assunto tão importante e útil para os processualistas e aqueles que militam na advocacia, afinal, os tribunais vem produzindo e atuando em grande escala e sempre nos deparamos com novos julgados e novos posicionamentos acerca dos temas, sendo necessário, portanto, o profissional entender e saber as manobras para a melhor defesa do seu cliente.