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segunda-feira, 18 de março de 2013

Ponderações sobre a Exceção de Pré-Executividade: garantia de uma execução mais justa.


Saulo Nóbrega dos Anjos


Conhecer bem o Direito Processual Civil, aos que militam na advocacia contenciosa, é tarefa de suma importância. Aliás, de nada adianta o aplicador do direito conhecer bem o direito material se não souber alcançá-lo através das ferramentas processuais postas a sua disposição.
Na temática do nosso estudo vamos tratar sobre uma importante defesa utilizada na fase de execução, para que o executado se defenda sem que dependa do transcurso natural de uma execução ou sofra atos constritivos da penhora, homenageando, o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como da economia processual.
Essa matéria já foi bastante discutida pela doutrina, pelos tribunais e também pelos pesquisadores. Todavia, nunca é demais relembrar de assunto tão importante e útil para os processualistas e aqueles que militam na advocacia, afinal, os tribunais vem produzindo e atuando em grande escala e sempre nos deparamos com novos julgados e novos posicionamentos acerca dos temas, sendo necessário, portanto, o profissional entender e saber as manobras para a melhor defesa do seu cliente.

segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Reexame necessário ou recurso de ofício?



Direito Processual Civil
Por: Saulo Nóbrega dos Anjos 
No nosso ordenamento jurídico temos um instituto o qual a doutrina antigamente empregava a expressão de recurso de ofício, no entanto esta foi infeliz sendo alterada para reexame necessário, pois a antiga ensejava uma interpretação equivocada, inclusive este foi um dos motivos doutrinários que fizeram alterá-la, eis que o juiz, nestes casos, não recorre de sua própria decisão, mas sim o juiz encaminha os autos ao tribunal de justiça ou quando não o faz o próprio presidente do tribunal avoca-o. 

Ultrapassada a resposta do questionamento proposto trataremos um pouco sobre o tema. Porque Reexame? Porque esta pressupõe que algumas decisões sejam obrigatoriamente passadas pelo duplo grau de jurisdição, ou seja, as sentenças serão reexaminadas por um tribunal de instância superior. 

domingo, 23 de dezembro de 2012

Litigância de má-fé versus princípio da proteção

Direito do Trabalho 
Por: Saulo Nóbrega dos Anjos
Recente decisão proferida pela segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ratificou decisão das instâncias ordinárias no sentido de manter multa por litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação para receber valores considerados indevidos para o TST, estes não foram descontados do salário do empregado.

O que nos interessa nesta célebre decisão é que, aos poucos, na justiça do trabalho tem surgido um novo pensamento, pois entre alguns que atuam na área sempre tiveram muito bem demarcada a ideia de protecionismo ao empregado por ser a parte vulnerável na relação de trabalho.

Ora, não à toa os próprios jus-laboralistas sempre apontam em suas obras, com bastante realce a questão da vulnerabilidade do empregado e, também pelos próprios princípios informadores do Direito do Trabalho como o princípio da proteção. Vejamos o que aponta Maurício Godinho Delgado sobre o assunto:

sábado, 22 de dezembro de 2012

No que consiste o princípio da cartularidade no direito cambiário?

Direito Empresarial
O credor somente terá os benefícios de um título de crédito, se possuir a cártula em mãos. Note-se que independe de ser ele o credor da obrigação, para o direito cambiário o que interessa é a posse do título. Segundo o doutrinador Fábio Ulhoa “Por isso é que se diz que, no conceito de título de crédito, que ele é um documento necessário para o exercício do direito nele contido”.

A questão é importante para entender que para promoção de uma execução de um título ou pedido de falência por impontualidade do devedor, se faz necessário que esteja presente o título de crédito, este por sua vez não pode ser substituído por uma cópia.

Na modernidade, em razão do avanço tecnológico, o direito tem admitido algumas exceções, como: A lei de duplicata permite a execução sem a necessidade de apresentação do título pelo credor (cf. LD, art. 15 § 2º), bem como a criação de título de crédito, pela informática, que não são cartalurizados.

Autor: Saulo Nóbrega dos Anjos



sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

Os títulos executivos extrajudiciais são somente aqueles previstos no artigo 585 do Código de Processo Civil?

Processual Civil

Antes de tudo convém ressaltar que os títulos executivos extrajudiciais são documentos capazes de embasar uma execução, assim sendo, caso tenhamos em mãos um título dessa natureza, basta acionar o devedor através de uma execução forçada para receber o quanto representado no título, sem a necessidade de ingressar com uma ação de conhecimento comum para apurar se realmente o autor tem ou não direito.

Muitos se enganam com essa pergunta respondendo afirmativamente, pois realmente no artigo em comento constam os títulos executivos extrajudiciais como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a escritura pública, a certidão da dívida ativa (CDA) e muitos outros, todavia por uma leitura mais atenta ao dispositivo temos um importante inciso, vejamos:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
VIII todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Desta forma concluímos que o rol dos títulos executivos extrajudiciais previstos no artigo 585  é taxativo, todavia não é um rol exaustivo, podendo a lei aumentar os títulos ali previstos.

Autor: Saulo Nóbrega dos Anjos

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Aplica-se a fungibilidade nas ações possessórias?

Direito Processual Civil

As ações possessórias são ferramentas processuais destinadas à proteção da posse, nesta esteira significa que havendo esbulho, turbação ou ameaça, poderemos utilizá-las para impedir que sejamos agredidos em nossa posse, vale lembrar que até a simples ameaça já é elemento suficiente para lançarmos mão da ferramenta. As ações possessórias previstas são: Reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.

Cada uma das ações acima tem seu momento de utilização, ou seja, cada qual deve ser manejada conforme a agressão sofrida pelo possuidor. No direito material não temos critérios precisos para distinguir, sem dúvidas, todas as diversas ofensas a posse, neste caso o legislador criou o instituto da fungibilidade das ações possessórias para que o juiz possa julgar uma pela outra sem necessidade de o autor ter que emendar a inicial e que a sentença prolatada pelo magistrado não venha a ser tida como “extra petita”.